Política de Privacidade
Introdução e Compromisso Legal
A Fonte Segura compromete-se a garantir a privacidade e a segurança dos dados dos seus utilizadores — Clientes e Prestadores de Serviço. O tratamento de dados é realizado estritamente para a finalidade de mediação de serviços, respeitando os direitos de personalidade e a dignidade dos titulares dos dados, conforme exigido pela legislação angolana.
Dados Recolhidos e Finalidade
- IdentificaçãoNome completo e Bilhete de Identidade (BI) — para verificação de identidade e segurança.
- ContactoE-mail e número de telefone — para comunicação entre as partes e suporte técnico.
- Qualificação ProfissionalCertificados e comprovativos de competências (apenas Prestadores) — para validação da capacidade técnica.
- LocalizaçãoEndereço ou geolocalização aproximada — para facilitar o encontro entre prestador e cliente na mesma região.
Princípios do Tratamento de Dados
Nos termos do Artigo 7.º da Lei 22/11:
Os dados são recolhidos com o consentimento livre e esclarecido do utilizador no momento do registo.
Os dados não serão utilizados para fins diferentes dos declarados, como a venda de base de dados a terceiros.
O utilizador tem o direito e o dever de atualizar os seus dados para garantir a exatidão das informações processadas.
Segurança e Confidencialidade
Proteção de informações sensíveis (como senhas e documentos) com algoritmos de alta segurança.
Apenas pessoal autorizado tem acesso aos dados, mediante autenticação multifator.
Registo de todas as atividades de acesso e modificação para garantir a rastreabilidade.
Direitos dos Utilizadores
Nos termos dos Artigos 19.º a 21.º da LPDP, pode solicitar a qualquer momento:
- IDireito de Acesso
Saber que dados estão guardados sobre si na plataforma.
- IIDireito de Rectificação
Corrigir dados incompletos ou inexatos a qualquer momento.
- IIIDireito de Eliminação
Solicitar a remoção dos seus dados (Direito ao Esquecimento), salvo obrigatoriedade legal de conservação.
Transferência e Partilha de Dados
A Fonte Segura não partilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais. A partilha ocorre apenas em dois casos:
Retenção de Dados
Os dados serão conservados apenas durante o período em que a conta do utilizador estiver ativa, ou enquanto forem necessários para cumprir obrigações contratuais e legais em vigor na República de Angola.